Art. 9
Grifarselecione o texto para grifar
A locação também poderá ser desfeita:
Art. 9, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
por mútuo acordo;
Art. 9, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
em decorrência da prática de infração legal ou contratual;
Art. 9, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;
Art. 9, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las.