Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 54-A, § 1 — Lei do Inquilinato — Lei nº 8.245
Poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação.
Art. 54-A, § 1
Lei do Inquilinato — Lei nº 8.245
Incluído pela Lei nº 12.744/2012
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo