Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 44, § único — Lei do Inquilinato — Lei nº 8.245
Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas neste artigo, poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze e um máximo de vinte e quatro meses do valor do último aluguel atualizado ou do que esteja sendo cobrado do novo locatário, se realugado o imóvel.