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Art. 20 — Lei do Estagio - Lei n 11.788/2008
O art. 82 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 82. Os sistemas de ensino estabelecerão as normas de realização de estágio em sua jurisdição, observada a lei federal sobre a matéria. Parágrafo único . .”