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Art. 69-G, § 3º — Lei de Recuperação de Empresas e Falências
Exceto quando disciplinado de forma diversa, as demais disposições desta Lei aplicam-se aos casos de que trata esta Seção.
Art. 69-G, § 3º
Lei de Recuperação de Empresas e Falências
Incluído pela Lei nº 14.112/2020
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