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Art. 56, § 6º, inciso II — Lei de Recuperação de Empresas e Falências
preenchimento dos requisitos previstos nos incisos I, II e III do caput do art. 53 desta Lei;
Art. 56, § 6º, inciso II
Lei de Recuperação de Empresas e Falências
Incluído pela Lei nº 14.112/2020
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