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LeiJuris

Art. 51, § 6º, inciso II

Lei de Recuperação de Empresas e Falências

Incluído pela Lei nº 14.112/2020

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os requisitos do inciso II do caput deste artigo serão substituídos pelos documentos mencionados no § 3º do art. 48 desta Lei relativos aos últimos 2 (dois) anos.
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