Art. 26
Grifarselecione o texto para grifar
O Comitê de Credores será constituído por deliberação de qualquer das classes de credores na assembléia-geral e terá a seguinte composição:
Art. 26, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
1 (um) representante indicado pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes;
Art. 26, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
1 (um) representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes;
Art. 26, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
1 (um) representante indicado pela classe de credores quirografários e com privilégios gerais, com 2 (dois) suplentes.
Art. 26, inciso IV
Incluído pela Lei Complementar nº 147/2014
Grifarselecione o texto para grifar
1 (um) representante indicado pela classe de credores representantes de microempresas e empresas de pequeno porte, com 2 (dois) suplentes.
Art. 26, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
A falta de indicação de representante por quaisquer das classes não prejudicará a constituição do Comitê, que poderá funcionar com número inferior ao previsto no caput deste artigo.
Art. 26, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
O juiz determinará, mediante requerimento subscrito por credores que representem a maioria dos créditos de uma classe, independentemente da realização de assembléia:
Art. 26, § 2º, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
a nomeação do representante e dos suplentes da respectiva classe ainda não representada no Comitê; ou
Art. 26, § 2º, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
a substituição do representante ou dos suplentes da respectiva classe.
Art. 26, § 3º
Grifarselecione o texto para grifar
Caberá aos próprios membros do Comitê indicar, entre eles, quem irá presidi-lo.