Art. 167-M
Incluído pela Lei nº 14.112/2020
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Com o reconhecimento de processo estrangeiro principal, decorrem automaticamente:
Art. 167-M, inciso I
Incluído pela Lei nº 14.112/2020
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a suspensão do curso de quaisquer processos de execução ou de quaisquer outras medidas individualmente tomadas por credores relativas ao patrimônio do devedor, respeitadas as demais disposições desta Lei;
Art. 167-M, inciso II
Incluído pela Lei nº 14.112/2020
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a suspensão do curso da prescrição de quaisquer execuções judiciais contra o devedor, respeitadas as demais disposições desta Lei;
Art. 167-M, inciso III
Incluído pela Lei nº 14.112/2020
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a ineficácia de transferência, de oneração ou de qualquer forma de disposição de bens do ativo não circulante do devedor realizadas sem prévia autorização judicial.
Art. 167-M, § 1º
Incluído pela Lei nº 14.112/2020
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A extensão, a modificação ou a cessação dos efeitos previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo subordinam-se ao disposto nesta Lei.
Art. 167-M, § 2º
Incluído pela Lei nº 14.112/2020
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Os credores conservam o direito de ajuizar quaisquer processos judiciais e arbitrais, e de neles prosseguir, que visem à condenação do devedor ou ao reconhecimento ou à liquidação de seus créditos, e, em qualquer caso, as medidas executórias deverão permanecer suspensas.
Art. 167-M, § 3º
Incluído pela Lei nº 14.112/2020
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As medidas previstas neste artigo não afetam os credores que não estejam sujeitos aos processos de recuperação judicial, de recuperação extrajudicial ou de falência, salvo nos limites permitidos por esta Lei.