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Art. 167-F, § 2º, inciso I — Lei de Recuperação de Empresas e Falências
ajuizar pedido de falência do devedor, desde que presentes os requisitos para isso, de acordo com esta Lei;
Art. 167-F, § 2º, inciso I
Lei de Recuperação de Empresas e Falências
Incluído pela Lei nº 14.112/2020
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