Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 164, § 3º, inciso I — Lei de Recuperação de Empresas e Falências
não preenchimento do percentual mínimo previsto no caput do art. 163 desta Lei;
Art. 164, § 3º, inciso I
Lei de Recuperação de Empresas e Falências
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo