Art. 138
Grifarselecione o texto para grifar
O ato pode ser declarado ineficaz ou revogado, ainda que praticado com base em decisão judicial, observado o disposto no art. 131 desta Lei.
Art. 138, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Revogado o ato ou declarada sua ineficácia, ficará rescindida a sentença que o motivou.