Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 114-A, § 3º — Lei de Recuperação de Empresas e Falências
Proferida a decisão, a falência será encerrada pelo juiz nos autos.
Art. 114-A, § 3º
Lei de Recuperação de Empresas e Falências
Incluído pela Lei nº 14.112/2020
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo