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LeiJuris

Art. 108

Lei de Recuperação de Empresas e Falências

Art. 108

Grifarselecione o texto para grifar
Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias.

Art. 108, § 1º

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Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele escolhida, sob responsabilidade daquele, podendo o falido ou qualquer de seus representantes ser nomeado depositário dos bens.

Art. 108, § 2º

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O falido poderá acompanhar a arrecadação e a avaliação.

Art. 108, § 3º

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O produto dos bens penhorados ou por outra forma apreendidos entrará para a massa, cumprindo ao juiz deprecar, a requerimento do administrador judicial, às autoridades competentes, determinando sua entrega.

Art. 108, § 4º

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Não serão arrecadados os bens absolutamente impenhoráveis.

Art. 108, § 5º

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Ainda que haja avaliação em bloco, o bem objeto de garantia real será também avaliado separadamente, para os fins do § 1º do art. 83 desta Lei.

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