Art. 107
Grifarselecione o texto para grifar
A sentença que decretar a falência do devedor observará a forma do art. 99 desta Lei.
Art. 107, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Decretada a falência, aplicam-se integralmente os dispositivos relativos à falência requerida pelas pessoas referidas nos incisos II a IV do caput do art. 97 desta Lei.