Art. 9
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Regulamento disporá sobre:
Art. 9, inciso I
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requisitos de concessão de visto, bem como de sua simplificação, inclusive por reciprocidade;
Art. 9, inciso II
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prazo de validade do visto e sua forma de contagem;
Art. 9, inciso III
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prazo máximo para a primeira entrada e para a estada do imigrante e do visitante no País;
Art. 9, inciso IV
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hipóteses e condições de dispensa recíproca ou unilateral de visto e de taxas e emolumentos consulares por seu processamento; e
Art. 9, inciso V
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solicitação e emissão de visto por meio eletrônico.
Art. 9, § único
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A simplificação e a dispensa recíproca de visto ou de cobrança de taxas e emolumentos consulares por seu processamento poderão ser definidas por comunicação diplomática.