Art. 65
Grifarselecione o texto para grifar
Será concedida a naturalização ordinária àquele que preencher as seguintes condições:
Art. 65, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;
Art. 65, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos;
Art. 65, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e
Art. 65, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei.