Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 62 — Lei de Migração — Lei nº 13.445
Não se procederá à repatriação, à deportação ou à expulsão de nenhum indivíduo quando subsistirem razões para acreditar que a medida poderá colocar em risco a vida ou a integridade pessoal.