Art. 25
Grifarselecione o texto para grifar
O documento de residente fronteiriço será cancelado, a qualquer tempo, se o titular:
Art. 25, inciso I
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tiver fraudado documento ou utilizado documento falso para obtê-lo;
Art. 25, inciso II
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obtiver outra condição migratória;
Art. 25, inciso III
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sofrer condenação penal; ou
Art. 25, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
exercer direito fora dos limites previstos na autorização.