Art. 19
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O registro consiste na identificação civil por dados biográficos e biométricos, e é obrigatório a todo imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência.
Art. 19, § 1º
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O registro gerará número único de identificação que garantirá o pleno exercício dos atos da vida civil.
Art. 19, § 2º
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O documento de identidade do imigrante será expedido com base no número único de identificação.
Art. 19, § 3º
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Enquanto não for expedida identificação civil, o documento comprobatório de que o imigrante a solicitou à autoridade competente garantirá ao titular o acesso aos direitos disciplinados nesta Lei.