Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 124, inciso II — Lei de Migração — Lei nº 13.445
a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) .
Art. 124, inciso II
Lei de Migração — Lei nº 13.445
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo