Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 117 — Lei de Migração — Lei nº 13.445
O documento conhecido por Registro Nacional de Estrangeiro passa a ser denominado Registro Nacional Migratório.
Art. 117
Lei de Migração — Lei nº 13.445
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma