Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 114 — Lei de Migração — Lei nº 13.445
Regulamento poderá estabelecer competência para órgãos do Poder Executivo disciplinarem aspectos específicos desta Lei.
Art. 114
Lei de Migração — Lei nº 13.445
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma