Art. 108
Grifarselecione o texto para grifar
O valor das multas tratadas neste Capítulo considerará:
Art. 108, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
as hipóteses individualizadas nesta Lei;
Art. 108, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
a condição econômica do infrator, a reincidência e a gravidade da infração;
Art. 108, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
a atualização periódica conforme estabelecido em regulamento;
Art. 108, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
o valor mínimo individualizável de R$ 100,00 (cem reais);
Art. 108, inciso V
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o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para infrações cometidas por pessoa física;
Art. 108, inciso VI
Grifarselecione o texto para grifar
o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e o máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para infrações cometidas por pessoa jurídica, por ato infracional.