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Art. 26, § 1º, inciso I — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais;
Art. 26, § 1º, inciso I
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Incluído pela Lei nº 13.655/2018
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