Art. 19
Incluído pela Lei nº 3.238/1957
Grifarselecione o texto para grifar
Reputam-se válidos todos os atos indicados no artigo anterior e celebrados pelos cônsules brasileiros na vigência do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 , desde que satisfaçam todos os requisitos legais.
Art. 19, § único
Incluído pela Lei nº 3.238/1957
Grifarselecione o texto para grifar
No caso em que a celebração dêsses atos tiver sido recusada pelas autoridades consulares, com fundamento no artigo 18 do mesmo Decreto-lei, ao interessado é facultado renovar o pedido dentro em 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta lei.