Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 1, § 3 — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.