Art. 3
Grifarselecione o texto para grifar
A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
Art. 3, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
da autoridade policial, na investigação criminal;
Art. 3, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.