Art. 23
Redação dada pela Lei nº 14.230/2021
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A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Art. 23, § 1º
Incluído pela Lei nº 14.230/2021
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A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
Art. 23, § 2º
Incluído pela Lei nº 14.230/2021
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O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
Art. 23, § 3º
Incluído pela Lei nº 14.230/2021
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Encerrado o prazo previsto no § 2º deste artigo, a ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil.
Art. 23, § 4º
Incluído pela Lei nº 14.230/2021
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O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se:
Art. 23, § 4º, inciso I
Incluído pela Lei nº 14.230/2021
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pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa;
Art. 23, § 4º, inciso II
Incluído pela Lei nº 14.230/2021
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pela publicação da sentença condenatória;
Art. 23, § 4º, inciso III
Incluído pela Lei nº 14.230/2021
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pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência;
Art. 23, § 4º, inciso IV
Incluído pela Lei nº 14.230/2021
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pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência;
Art. 23, § 4º, inciso V
Incluído pela Lei nº 14.230/2021
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pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.
Art. 23, § 5º
Incluído pela Lei nº 14.230/2021
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Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo .
Art. 23, § 6º
Incluído pela Lei nº 14.230/2021
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A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.
Art. 23, § 7º
Incluído pela Lei nº 14.230/2021
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Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.
Art. 23, § 8º
Incluído pela Lei nº 14.230/2021
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O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste Art.