Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 98, § 15 — Lei de Direitos Autorais — Lei nº 9.610
Os titulares de direitos autorais poderão praticar pessoalmente os atos referidos no caput e no § 3o deste artigo, mediante comunicação à associação a que estiverem filiados, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da sua prática.