Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 68, § 8º — Lei de Direitos Autorais — Lei nº 9.610
Para as empresas mencionadas no § 7º, o prazo para cumprimento do disposto no § 6o será até o décimo dia útil de cada mês, relativamente à relação completa das obras e fonogramas utilizados no mês anterior.