Art. 24
Grifarselecione o texto para grifar
São direitos morais do autor:
Art. 24, inciso I
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o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
Art. 24, inciso II
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o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
Art. 24, inciso III
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o de conservar a obra inédita;
Art. 24, inciso IV
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o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;
Art. 24, inciso V
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o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;
Art. 24, inciso VI
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o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;
Art. 24, inciso VII
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o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.
Art. 24, § 1º
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Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV.
Art. 24, § 2º
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Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.
Art. 24, § 3º
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Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem.