Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 5, § 5º, inciso I — Lei de Desapropriação
destinar a área não utilizada para outra finalidade pública; ou
Art. 5, § 5º, inciso I
Lei de Desapropriação
Incluído pela Medida Provisória nº 700/2015
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo