Art. 10-A
Incluído pela Lei nº 13.867/2019
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O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização.
Art. 10-A, § 1º
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A notificação de que trata o caput deste artigo conterá:
Art. 10-A, § 1º, inciso I
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cópia do ato de declaração de utilidade pública;
Art. 10-A, § 1º, inciso II
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planta ou descrição dos bens e suas confrontações;
Art. 10-A, § 1º, inciso III
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valor da oferta;
Art. 10-A, § 1º, inciso IV
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informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição;
Art. 10-A, § 2º
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Aceita a oferta e realizado o pagamento, será lavrado acordo, o qual será título hábil para a transcrição no registro de imóveis.
Art. 10-A, § 3º
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Rejeitada a oferta, ou transcorrido o prazo sem manifestação, o poder público procederá na forma dos arts. 11 e seguintes deste Decreto-Lei.