Art. 4
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São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
Art. 4, inciso I
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A existência da União:
Art. 4, inciso II
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O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;
Art. 4, inciso III
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O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:
Art. 4, inciso IV
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A segurança interna do país:
Art. 4, inciso V
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A probidade na administração;
Art. 4, inciso VI
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A lei orçamentária;
Art. 4, inciso VII
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A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;
Art. 4, inciso VIII
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O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).