Art. 42
Grifarselecione o texto para grifar
O do Código de Processo Civil passa a ter mais um inciso, com a seguinte redação: "
Art. 42, inciso VI
Grifarselecione o texto para grifar
julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem."
Art. 42
Lei de Arbitragem - Lei n 9.307/1996
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Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
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