Art. 41
Grifarselecione o texto para grifar
Os arts. 267, inciso VII; 301, inciso IX; e 584, inciso III, do Código de Processo Civil passam a ter a seguinte redação: "Art. 267
Art. 41, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
a sentença arbitral e a sentença homologatória de transação ou de conciliação;"
Art. 41, inciso VII
Grifarselecione o texto para grifar
pela convenção de arbitragem;" "Art. 301
Art. 41, inciso IX
Grifarselecione o texto para grifar
convenção de arbitragem;" "Art. 584