Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 38, inciso V — Lei de Arbitragem - Lei n 9.307/1996
a instituição da arbitragem não está de acordo com o compromisso arbitral ou cláusula compromissória;
Art. 38, inciso V
Lei de Arbitragem - Lei n 9.307/1996
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo