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LeiJuris

Art. 10

Lei de Arbitragem - Lei n 9.307/1996

Art. 10

Grifarselecione o texto para grifar
Constará, obrigatoriamente, do compromisso arbitral:

Art. 10, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes;

Art. 10, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
o nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros;

Art. 10, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar
a matéria que será objeto da arbitragem; e

Art. 10, inciso IV

Grifarselecione o texto para grifar
o lugar em que será proferida a sentença arbitral.

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