Art. 41
Grifarselecione o texto para grifar
O Poder Executivo Federal designará órgão da administração pública federal responsável:
Art. 41, inciso I
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pela promoção de campanha de abrangência nacional de fomento à cultura da transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação;
Art. 41, inciso II
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pelo treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública;
Art. 41, inciso III
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pelo monitoramento da aplicação da lei no âmbito da administração pública federal, concentrando e consolidando a publicação de informações estatísticas relacionadas no art. 30;
Art. 41, inciso IV
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pelo encaminhamento ao Congresso Nacional de relatório anual com informações atinentes à implementação desta Lei.