Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 38 — Lei de Acesso à Informação
Aplica-se, no que couber, a Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à informação de pessoa, física ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.