Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 11, § 5º — Lei de Acesso à Informação
A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
Art. 11, § 5º
Lei de Acesso à Informação
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo