Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 15, § único, inciso I — Lei de Abuso de Autoridade
de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou
Art. 15, § único, inciso I
Lei de Abuso de Autoridade
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo