Art. 13
Grifarselecione o texto para grifar
Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:
Art. 13, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;
Art. 13, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;
Art. 13, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro: (Promulgação partes vetadas) Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.