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Art. 59, § 5º — Lei das Sociedades por Ações
Caberá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o disposto no inciso IX do caput deste artigo. Limite de Emissão .
Art. 59, § 5º
Lei das Sociedades por Ações
Incluído pela Lei nº 14.711/2023
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