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LeiJuris

Art. 58, § 3º

Lei das Sociedades por Ações

Redação dada pela Lei nº 14.711/2023

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As debêntures com garantia flutuante de nova emissão são preferidas pelas de emissão ou de emissões anteriores, e a prioridade se estabelece pela data do arquivamento do ato societário que deliberou sobre a emissão, concorrendo as séries, dentro da mesma emissão, em igualdade.
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