Art. 43
Redação dada pela Lei nº 9.457/1997
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A instituição financeira autorizada a funcionar como agente emissor de certificados (art. 27) pode emitir título representativo das ações que receber em depósito, do qual constarão:
Art. 43, inciso I
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o local e a data da emissão;
Art. 43, inciso II
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o nome da instituição emitente e as assinaturas de seus representantes;
Art. 43, inciso III
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a denominação "Certificado de Depósito de Ações";
Art. 43, inciso IV
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a especificação das ações depositadas;
Art. 43, inciso V
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a declaração de que as ações depositadas, seus rendimentos e o valor recebido nos casos de resgate ou amortização somente serão entregues ao titular do certificado de depósito, contra apresentação deste;
Art. 43, inciso VI
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o nome e a qualificação do depositante;
Art. 43, inciso VII
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o preço do depósito cobrado pelo banco, se devido na entrega das ações depositadas;
Art. 43, inciso VIII
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o lugar da entrega do objeto do depósito.
Art. 43, § 1º
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A instituição financeira responde pela origem e autenticidade dos certificados das ações depositadas.
Art. 43, § 2º
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Emitido o certificado de depósito, as ações depositadas, seus rendimentos, o valor de resgate ou de amortização não poderão ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca ou apreensão, ou qualquer outro embaraço que impeça sua entrega ao titular do certificado, mas este poderá ser objeto de penhora ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular.
Art. 43, § 3º
Redação dada pela Lei nº 9.457/1997
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Os certificados de depósito de ações serão nominativos, podendo ser mantidos sob o sistema escritural.
Art. 43, § 4º
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Os certificados de depósito de ações poderão, a pedido do seu titular, e por sua conta, ser desdobrados ou grupados.
Art. 43, § 5º
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Aplicam-se ao endosso do certificado, no que couber, as normas que regulam o endosso de títulos cambiários.