Art. 29
Grifarselecione o texto para grifar
As ações da companhia aberta somente poderão ser negociadas depois de realizados 30% (trinta por cento) do preço de emissão.
Art. 29, § único
Grifarselecione o texto para grifar
A infração do disposto neste artigo importa na nulidade do ato.