Art. 279
Redação dada pela Lei nº 11.941/2009
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O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão:
Art. 279, inciso I
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a designação do consórcio se houver;
Art. 279, inciso II
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o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;
Art. 279, inciso III
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a duração, endereço e foro;
Art. 279, inciso IV
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a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas;
Art. 279, inciso V
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normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados;
Art. 279, inciso VI
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normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver;
Art. 279, inciso VII
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forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado;
Art. 279, inciso VIII
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contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver.
Art. 279, § único
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O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada.