Art. 133
Grifarselecione o texto para grifar
Os administradores devem comunicar, até 1 (um) mês antes da data marcada para a realização da assembléia-geral ordinária, por anúncios publicados na forma prevista no artigo 124, que se acham à disposição dos acionistas:
Art. 133, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo;
Art. 133, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
a cópia das demonstrações financeiras;
Art. 133, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
o parecer dos auditores independentes, se houver.
Art. 133, inciso IV
Incluído pela Lei nº 10.303/2001
Grifarselecione o texto para grifar
o parecer do conselho fiscal, inclusive votos dissidentes, se houver; e
Art. 133, inciso V
Incluído pela Lei nº 10.303/2001
Grifarselecione o texto para grifar
demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia.
Art. 133, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
Os anúncios indicarão o local ou locais onde os acionistas poderão obter cópias desses documentos.
Art. 133, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
A companhia remeterá cópia desses documentos aos acionistas que o pedirem por escrito, nas condições previstas no § 3º do artigo 124.
Art. 133, § 3
Redação dada pela Lei nº 10.303/2001
Grifarselecione o texto para grifar
Os documentos referidos neste artigo, à exceção dos constantes dos incisos IV e V, serão publicados até 5 (cinco) dias, pelo menos, antes da data marcada para a realização da assembléia-geral.
Art. 133, § 4º
Grifarselecione o texto para grifar
A assembléia-geral que reunir a totalidade dos acionistas poderá considerar sanada a falta de publicação dos anúncios ou a inobservância dos prazos referidos neste artigo; mas é obrigatória a publicação dos documentos antes da realização da assembléia.
Art. 133, § 5º
Incluído pela Lei nº 15.177/2025
Grifarselecione o texto para grifar
A publicação dos anúncios é dispensada quando os documentos a que se refere este artigo são publicados até 1 (um) mês antes da data marcada para a realização da assembléia-geral ordinária.
Art. 133, § 6º
Incluído pela Lei nº 15.177/2025
Grifarselecione o texto para grifar
O relatório previsto no inciso I do caput deste artigo incluirá a política de equidade adotada pela companhia e deverá conter, entre outras informações relevantes:
Art. 133, § 6º, inciso I
Incluído pela Lei nº 15.177/2025
Grifarselecione o texto para grifar
a quantidade e a proporção de mulheres contratadas, por níveis hierárquicos da companhia;
Art. 133, § 6º, inciso II
Incluído pela Lei nº 15.177/2025
Grifarselecione o texto para grifar
a quantidade e a proporção de mulheres que ocupam cargos na administração da companhia;
Art. 133, § 6º, inciso III
Incluído pela Lei nº 15.177/2025
Grifarselecione o texto para grifar
o demonstrativo da remuneração fixa, variável e eventual, segregada por sexo, relativa a cargos ou funções similares da companhia;
Art. 133, § 6º, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
a evolução comparativa dos indicadores previstos nos incisos I, II e III deste parágrafo entre o exercício findo e o exercício imediatamente anterior.